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desafio 2 - Cidadania, Democracia e Liberdade

Dar mais liberdade aos cidadãos, com menos influência do Estado

É preciso libertar a sociedade portuguesa do peso do Estado. Na última década, entre 2000 e 2010, a despesa pública aumentou de 43% para 51%, as despesas sociais cresceram quase 5% (de 25,4% para 30,2% do PIB), as pensões cresceram 4,5%, mas a receita de impostos manteve-se em 34% do PIB.

Três em cada quatro euros da despesa pública são gastos em salários, pensões e subsídios. Isto é, cerca de 70% da população vive direta ou indiretamente da despesa do Estado.

 O Estado já consome metade da riqueza nacional. Essa dependência representa não apenas um problema orçamental mas, também, uma deficiente relação entre o Estado, os cidadãos e as instituições.

A sociedade existe antes do Estado e o Estado não pode determinar toda a vida social. A dignidade da pessoa humana exige a limitação do Estado na esfera pessoal. Não são as pessoas que devem estar ao serviço do Estado, mas o Estado que deve estar ao serviço das pessoas. Ao Estado não compete impor um modelo de sociedade e de realização individual mas assegurar o direito de cada um ser livre e perseguir os seus objetivos, pelos caminhos que considere mais adequados.

Queremos um Estado que valorize a criatividade, a iniciativa e a inovação da sociedade.

A excessiva intervenção do Estado atenta contra o dinamismo, a autonomia e a vitalidade da sociedade, dando origem, muitas vezes, a fenómenos de dependência que se eternizam.

A diminuição da extensão e da presença do Estado, indispensável para reduzir a despesa pública e permitir a sua sustentabilidade financeira, deve ser acompanhada por uma modernização que garanta ganhos de eficiência e a proteção adequada da justiça social e da sã concorrência.

Mais grave do que o problema da quantidade da despesa pública, Portugal vive, há muito, o problema da qualidade dessa despesa. Cortes cegos na despesa pública são, quase sempre, ineficientes e ineficazes no objetivo de consolidação orçamental, para além de poderem gerar graves constrangimentos funcionais e profundas injustiças sociais.

O Estado português deve, por princípio, ser austero – que não miserabilista – e gastar com muito rigor e de forma eficiente e eficaz.

O que está em causa é não só eliminar o desperdício ou a ineficiência da administração pública mas, principalmente, eliminar subsídios e protecionismos injustificados e repensar as funções do Estado à luz das atuais realidades demográficas, sociais e económicas.

Aliás, as funções a desempenhar pelo Estado na sociedade portuguesa não são algo de apriorístico e constituem uma opção condicionante do nosso desenvolvimento como nação e da própria modernização do setor público.

Para além das funções de soberania, as funções do Estado deverão cumprir três objetivos intermédios fundamentais do desenvolvimento económico-social sustentável:

  • acesso justo às condições de vida, incluindo de desenvolvimento individual;
  • funcionamento livre e democrático das instituições intermédias;
  • mercado plenamente concorrencial e regulado independentemente;

Assim, ao Estado devem, cada vez mais, ser reservadas as funções essenciais de soberania, as funções de serviço público nos setores estratégicos e as funções de regulação e fiscalização nos restantes setores. O papel de fomento económico do Estado não pode ignorar-se; mas só pode concretizar-se com critério rigoroso e transparente.

Não sendo dono da economia nem a comandando, o Estado português nela peca por ação e por omissão: porque consome demasiada riqueza; porque não cria estabilidade e previsibilidade na vida interna do País nem permite a resolução célere de conflitos; porque não concebe as empresas como clientes da Administração Pública; porque é devedor e não paga como deve; porque é credor e reclama os seus créditos de forma arbitrária e porque decide arbitrariamente dos estímulos à atividade económica; porque não disponibiliza uma diplomacia económica eficaz e não tem compreendido, nem os verdadeiros constrangimentos do empreendedorismo nacional para a modernização da nossa economia, nem os reais fatores de atração do investimento estrangeiro de qualidade.

Aos governos, na economia, não compete fazer nem impor, mas eles têm de conhecer e compreender as características culturais do tecido empresarial português e estas dizem-nos muito da utilidade de três linhas de ação públicas, até agora em falta:

  • criação de condições para o debate estratégico, que deve ser fomentado e liderado, sobre a modernização da economia portuguesa e o fortalecimento da economia de exportação, desbravando rumos que facilitem aos empresários o aproveitamento dos ventos de favor e identificando um quadro estratégico de desenvolvimento empresarial, isto é, cenários de desenvolvimento assumidamente abertos quanto à sua vigência e ao seu conteúdo mas conclusivos quanto à sua oportunidade e operacionalidade, plenamente informados, profundamente avaliados, permanentemente atualizados e progressivamente consensualizados;
  • estruturação de um quadro de estabilidade, de concorrência sã, de transparência e de não discriminação no funcionamento da atividade económica, valorizando a regulação independente, bem como nos modelos de incentivo, em cuja definição e avaliação deve claramente passar a haver maior participação das organizações representativas dos vários setores de atividade;
  • aproveitamento, sobretudo pelas necessidades inerentes às funções estaduais, do papel de fomento do Estado que só pode concretizar-se com critério rigoroso e transparente.

Nas políticas sociais, em especial na saúde e na educação, precisamos de um Estado que garanta o fornecimento de serviços públicos de excelência, num quadro de liberdade de opção pelos cidadãos e de sã complementaridade e concorrência entre os vários prestadores desses serviços (públicos e privados), assegurando-se que nenhum cidadão deixe de aceder a serviços de qualidade por razões económicas.

Mas, o Estado não pode ter o monopólio do Estado Social. É necessário alargar as responsabilidades e a influência das instituições intermédias, das empresas do “terceiro setor”, das organizações de voluntariado e das Organizações Não Governamentais (ONG), que estão em condições de prestar muitos serviços públicos, com maior qualidade e eficiência do que o Estado.

Por outro lado, é importante que o Estado crie as condições para o cumprimento de uma das promessas mais solenes do regime democrático moderno: a da mobilidade social. Infelizmente, a democracia portuguesa, sobretudo nos últimos 15 anos, tem tido muita dificuldade em cumpri-la. Um estudo recente da OCDE [1], de 2010, mostrou que nos índices mais relevantes de mobilidade intergeracional Portugal apresenta os piores resultados de todos os países da OCDE. A promessa democrática de mobilidade social está associada a uma outra promessa implícita, a saber, a do progresso do conforto material.

De facto, o cumprimento da promessa da mobilidade social depende do crescimento económico. É mais difícil acelerar a fluidez entre classes sociais num contexto de estagnação ou de declínio económico. Não sendo uma condição suficiente de maior fluidez social, na medida em que precisa de ser conjugada com outros aspetos ligados à educação, à evolução da estrutura familiar e ao mercado de trabalho, é certamente uma condição necessária quando atendemos à estrutura das sociedades contemporâneas. Com menos crescimento, há menos “oportunidades” e os relativamente privilegiados tendem a ser mais defensivos quanto à partilha das posições que ocupam.

Por outro lado, a mobilidade social responde ao apelo democrático por maior igualdade nas relações sociais e na distribuição de riqueza e rendimentos.

Nesse sentido as sociedades devem promover instituições e desenvolver políticas públicas que, por um lado, gerem incentivos fortes a atividades e práticas individuais que, por sua vez, produzem efeitos positivos sobre o bem-estar social - trabalho, apuramento de capacidades, persistência na consecução de projetos, atualização do potencial criativo, acumulação de conhecimentos e de informação; e, por outro lado, de calibrar essas mesmas instituições e políticas públicas de modo a maximizar as possibilidades de mobilidade social (intra e intergeracional) e a realizar uma conceção ampla de justiça.

Não se confunda esta visão com uma qualquer opção de Estado mínimo.

O papel do Estado é fundamental na garantia da liberdade e da integridade plena dos seus cidadãos e na consagração da ordem do Direito. É, em especial, fundamental na plena consagração da igualdade de oportunidades. Esta é uma opção por uma nova visão do Estado: um Estado mais pequeno, mas muito mais criterioso, transparente e eficaz.

Neste contexto defendemos as seguintes orientações estratégicas e recomendações:

  • Rever as funções do Estado e redesenhar o Estado Social
  • Modernizar a administração pública e estabelecer boas práticas de gestão e de serviço aos cidadãos


[1] OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

 

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RELATÓRIO PARA O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL

Consulte o "Relatório para o Crescimento Sustentável: uma visão pós-troika".

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